015725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015725
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto de aclaração confirmativa
Recorrente: Roque , Francisco
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1980/09/09.
Nr Convencional: JSTA00005079
Nr Documento: SA119831027015725
Data de Entrada: 09/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/839b0a6e87606411802568fc003843a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015725.5A
Sumário
Constitui acto confirmativo o acto do Secretario de Estado do Ensino Superior que indefere pretensão ja indeferida pelo director-geral do Ensino Superior, de que se não recorreu, e que tem o mesmo conteudo e as mesmas razões, embora assentes em pareceres e informações que mais pormenorizadamente as desenvolvem em relação ao anterior indeferimento assente em parecer que os invoca sinteticamente. Como acto confirmativo não constitui acto recorrivel, pois o anterior indeferimento tornou em caso resolvido ou decidido a pretensão concreta apresentada pelo interessado, o que importa a rejeição do recurso por ilegal interposição.