Quando foi proferido o acórdão 005842?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1960.

Acórdão STA (1960) — Prostituição, Despejo sumario

Nega provimento. Compete a Policia de Segurança Publica ordenar o despejo sumario das casas onde, com escandalo, se exerça a prostituição.

Acórdão

Compete a Policia de Segurança Publica ordenar o despejo sumario das casas onde, com escandalo, se exerça a prostituição.

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