005842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005842
Acórdão
Descritores: Prostituição, Despejo sumario, Ampliação da materia de facto, Polícia de segurança pública, Competencia, Policia administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025676
Nr Documento: SA119600603005842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deafdacf37fcd06d802568fc0037c482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005842.AE
Sumário
Compete a Policia de Segurança Publica ordenar o despejo sumario das casas onde, com escandalo, se exerça a prostituição.