0131633 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cheque, mesmo valendo como simples documento particular, deve ser interpretado como constituindo em si o reconhecimento de uma obrigação pecuniária do sacador perante o tomador. II - Como mero documento particular não é fonte autónoma de obrigações, mas cria a presunção de existência de relações negociais e extra-negociais, ou seja, da relação fundamental. III - Demonstrada a autenticidade da assinatura dos cheques, incumbe ao sacador a prova do abuso de preenchimento ou de que os cheques lhe foram subtraídos.