019672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019672
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Erro de julgamento, Falta de fundamentação
Recorrente: Eurocarnes-comercio e Industria de Carnes Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1996/03/13.
Nr Convencional: JSTA00045810
Nr Documento: SA219960703019672
Data de Entrada: 14/06/1995
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/455b18fb9164cd71802568fc0039851aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019672.5F
Sumário
O erro de julgamento, referível ou à determinação e interpretação da lei regente do dever judicial de conhecer a questão ou à veracidade do pressuposto de haver ou não sido alegada no tribunal "a quo", não integra caso de nulidade de sentença. Apenas se verifica a nulidade por falta de fundamentação da sentença quando ela é absoluta e não quando seja meramente deficiente, medíocre ou incorrecta.*