019672 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro de julgamento, referível ou à determinação e interpretação da lei regente do dever judicial de conhecer a questão ou à veracidade do pressuposto de haver ou não sido alegada no tribunal "a quo", não integra caso de nulidade de sentença. II - Apenas se verifica a nulidade por falta de fundamentação da sentença quando ela é absoluta e não quando seja meramente deficiente, medíocre ou incorrecta.*