017398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 017398
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Construções Metalicas Argus Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/01/22.
Nr Convencional: JSTA00007250
Nr Documento: SA119821125017398
Data de Entrada: 06/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f9ca7e24cbd1d97802568fc003862a4
Sumário
Revogado o acto recorrido, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide superveniente impossivel com a consequente extinção da instancia.
