Quando foi proferido o acórdão 0021485?

O acórdão foi proferido em 07 de abril de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Reclamação

Desatendida a reclamação. A aclaração do acordão não se destina ao remédio dos erros da sua fundamentação e decisão ou à modificação do julgado.

Acórdão

A aclaração do acordão não se destina ao remédio dos erros da sua fundamentação e decisão ou à modificação do julgado.

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