071415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071415
Acórdão
Descritores: Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018376
Nr Documento: SJ198404050714152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02590b8430a06c5b802568fc003a74eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071415.A1
Sumário
São as cláusulas essenciais do contrato que devem ser comunicadas ao titular do direito de preferência, face ao contido nos artigos 416, n. 1, e 1410, n. 1, do Código de Processo Civil. A facilidade de pagamento de parte do preço por meio de cambiais reconhecida, depois ao adquirente, uma vez que o titular do direito de preferência, com conhecimento do preço e do modo de pagamento, não optou pelo exercício desse direito, não deve ser considerado elemento essencial que tivesse de ser comunicado à luz do artigo 416, n. 1, do Código Civil com base no qual o titular de tal direito de opção pretenda preferir após a realização do contrato de venda do andar que o titular habitava, como inquilina.