Quem foi o relator do acórdão 004322?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004322?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Falencia, Banco comercial

Q: Qual foi a decisão no processo 004322?

Nega provimento. Na portaria em que for decretada a falencia de um estabelecimento bancario deve igualmente decretar-se a falencia dos seus socios de responsabilidade ilimitada.

Acórdão

004322

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de janeiro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

FalenciaBanco comercialSocio de responsabilidade ilimitada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART1322 ART1324.
D 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART12 ART56 ART57 PAR2.

Sumário

Na portaria em que for decretada a falencia de um estabelecimento bancario deve igualmente decretar-se a falencia dos seus socios de responsabilidade ilimitada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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