858/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 858/98
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação - conceito de contornos envolventes de veículo
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC178/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/69d8d4465b39a1ca802569bd0043bf9d
Sumário
Os «contornos envolventes» - linha que limita exteriormente o veículo - a que se faz refe-rência no art. 57º, n.º1, do CE, diz respeito à estrutura do veículo e não à disposição da carga.
