0079665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0079665
ACORDAO
Descritores: Liberdade condicional, Contagem dos prazos das penas de prisão, Perdão de pena
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005984
Nr Documento: RL199412150079665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9762b6d5405527ef80256803000502f2
Sumário
"A determinação dos 5/6 da pena de prisão, para a concessão da liberdade condicional (obrigatória) é feita em função da pena originária, sem se terem em conta os eventuais perdões de que o recluso tenha beneficiado".
