Quem foi o relator do acórdão 024610?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024610?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Receita municipal, Taxa, Licença

024610

Supremo Tribunal Administrativo•11 de outubro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024610DGSI

Data

11/10/2000

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Petroleos de Portugal - Petrogal Sa

Recorridos

Cm de Sintra

Descritores

Receita municipal Taxa Licença

Objeto

AC TCA DE 1999/07/06.

Nr Convencional

JSTA00054605

Nr Documento

SA220001011024610

Data de Entrada

05/01/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC.

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4.
CC ART722 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC PROC473/99 DE 1999/07/14.

Sumário

O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proíbida - licença - é de qualificar como taxa.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024610DGSI

Data

11/10/2000

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Petroleos de Portugal - Petrogal Sa

Recorridos

Cm de Sintra

Descritores

Receita municipal Taxa Licença

Objeto

AC TCA DE 1999/07/06.

Nr Convencional

JSTA00054605

Nr Documento

SA220001011024610

Data de Entrada

05/01/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC.

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