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024610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024610
ACORDAO
Descritores: Receita municipal, Taxa, Licença
Sumário
O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proíbida - licença - é de qualificar como taxa.