024610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024610
ACORDAO
Descritores: Receita municipal, Taxa, Licença
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054605
Nr Documento: SA220001011024610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e683eeb74cce3da802569a4003910ac
Sumário
O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proíbida - licença - é de qualificar como taxa.
