Quem foi o relator do acórdão 024610?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024610?

O acórdão foi proferido em 11 de outubro de 2000.

Supremo Tribunal Administrativo•11 de outubro de 2000

Tribunal

Número Processo

024610DGSI

Data

11/10/2000

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Petroleos de Portugal - Petrogal Sa

Recorridos

Cm de Sintra

Descritores

Objeto

AC TCA DE 1999/07/06.

Nr Convencional

JSTA00054605

Nr Documento

SA220001011024610

Data de Entrada

05/01/2000

Áreas Temáticas

DIR FISC.

O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proíbida - licença - é de qualificar como taxa.