98A743 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com a elaboração da especificação e do questionário. Continua vinculativo, na ordem judicial, o Assento de 13 de Abril de 1994, na vigência do CPC de 1995.