9120754 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9120754
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Vícios, Divórcio, Cônjuge culpado, Deveres conjugais, Dever de coabitação dos cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004720
Nr Documento: RP199203059120754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15092dd2b0bbe7df8025686b0066462bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120754.87
Sumário
A resposta a um quesito é deficiente se não abrange todo o facto quesitado, correspondendo a falta de decisão ( no todo ou em parte ). É obscura quando por ela não se pode determinar com segurança o seu sentido exacto, ou porque não foi claramente expresso, ou porque contém vários sentidos e não se sabe qual deles foi o querido. E isso acontece quando a resposta é inintelegível, equívoca ou imprecisa. Existe contradição quando a resposta dada a um quesito colide com a resposta dada a um ou mais quesitos. Na falta de um critério para tanto, a graduação de culpas nos termos do artigo 1787 do Código Civil deve fazer-se segundo as regras do senso comum. Violou o dever conjugal de coabitação o marido que, pela força física e através de ameaças, coagiu a mulher a sair de casa de habitação do casal, tirando-lhe as chaves das portas a substituindo as fechaduras para que ela aí não regressasse, recusando-se ele, depois, a recebê-la e a deixá-la entrar em casa.