98S134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S134
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Salários em atraso, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039822
Nr Documento: SJ199809230001344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61d4f7914621a6b6802568fc003bb8e4
Sumário
A rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em salários em atraso não está dependente da culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários.
