0130692 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130692
ACORDAO
Descritores: Venda executiva, Falta, Exame, Bem apreendido, Nulidade relativa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031653
Nr Documento: RP200109270130692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7de4e279a396b79780256b1300376829
Sumário
O acto de abertura das propostas, na venda judicial, é anulável se, anteriormente e após marcação do dia e hora para a diligência, ocorreu omissão ou impossibilidade de exame, por parte dos eventuais interessados, dos bens postos à venda.