151/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 151/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Capacidade técnica, Inobservância de prazo, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 151/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila do Bispo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103203
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103203
Sumário
O prazo a fixar no anúncio de concurso público, para a apresentação das propostas dos concorrentes, não pode ser inferior ao estipulado na primeira parte do n.º 2 do art. 83.º do DL 59/99, de 2 de Março; Tal ilegalidade, porque restringe a concorrência, é susceptível de originar agravamento de preços e, assim, de produzir alteração do resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A não indicação, no programa de concurso, de aspectos relevantes da capacidade técnica dos concorrentes, conforme o descrito no ponto 19.4 do concurso-tipo, aprovado pela Portaria 104/2001 de 21 de Fevereiro, é susceptível de criar dificuldades na execução da obra e, sobretudo, de originar sobrecustos para o dono desta, com a mesma consequência para o resultado financeiro do contrato e, por esta via, constituindo também o fundamento de recusa acima descrito. A alteração da cláusula que estabelecia um prazo máximo de execução da obra de 6 meses para um suposto “prazo ideal” – sendo que o prazo de execução era um dos factores de avaliação das propostas – constitui, para além de uma grave incongruência, uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, integrando, uma vez mais, o já aludido fundamento de recusa de visto.