038829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038829
ACORDAO
Descritores: Decisão judicial, Requisitos, Dolo, Matéria de facto, Tribunal de instância
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017950
Nr Documento: SJ198706170388293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea20bc1873e3c779802568fc003af8e5
Sumário
I - O tribunal não é obrigado a transcrever no relatório da decisão as conclusões da alegação de recurso, pode resumi-las. II - O dolo constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.
