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0020755 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Curto Fidalgo

Data: 21 de janeiro de 1992

Processo: 0020755

ACORDAO

Descritores: Amnistia

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00019114

Nr Documento: RL199201210020755

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f36d2bba9abdc6e9802568030002ea7b

Sumário

A contravenção de condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.

Acórdão

0020755

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Curto Fidalgo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART125 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário

A contravenção de condução sob o efeito de álcool não foi abrangida pela Lei n. 23/91.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)