0250484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0250484
Acórdão
Descritores: Arresto, Contrato de locação financeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033544
Nr Documento: RP200207080250484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71bf2e47f3e766cd80256c56004546e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250484.3A
Sumário
Provado que, na sequência de oposição deduzida a decretado arresto de veículo pesado de mercadorias, foi revogada a decisão que tal arresto decretou - com o fundamento de que tal veículo não pertencia ao arrestado, mas a "...Sociedade Financeira de Locação, S.A." - e ordenada a restituição dos documentos respeitantes àquele veículo a quem os reclamasse e demonstrasse ser seu proprietário, é de concluir que não procede com culpa a ré que não providenciou pela entrega do mesmo veículo ao autor, que o havia adquirido à mencionada Sociedade de Locação Financeira, certo sendo que esta, em 20 de Novembro de 1998, informou, no processo de arresto, que o contrato de locação financeira que havia celebrado com o autor tinha sido resolvido por falta de pagamento de rendas.