010933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Melo Franco
Processo: 010933
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Mendes , Vitor e Outros
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/04/19 / DE 1976/10/08.
Nr Convencional: JSTA00011016
Nr Documento: SA119781026010933
Data de Entrada: 12/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac7d538134f31230802568fc0036dcdb
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso de anulação determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
