063728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063728
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Secção: STJ - 2.ª Secção
Nr Documento: SJ197107130637282
Referência Publicação: LIVRO.137 F.120 V.
BMJ N209 ANO1971 PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec055ac4c64bf3e8802568fc0039a271
Sumário
I - A faculdade de apresentar nova petição so e de admitir quando o vicio da petição indeferida seja remediavel. II - E de indeferir a nova petição se esta renova o pedido, mas fundado em causa de pedir inteiramente diversa.
