044184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044184
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a termo certo, Trabalhador em situação irregular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054205
Nr Documento: SA120000706044184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2ab86e9df0366cd80256992005983daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044184.45
Sumário
Não beneficiam do regime excepcional de regularização previstas no DL n° 195/97, de 31 de Julho, designadamente na al. b) do n° 2 do art. 2°, os trabalhadores que foram contratados a termo certo por contratos celebrados em data posterior a 26.06.96, ainda que a deliberação que autorizou a sua contratação tenha sido tomada em data anterior, situada no período fixado nesse preceito legal, pois que só com a outorga dos contratos se iniciou o vínculo jurídico entre a Administração e os referidos trabalhadores.