044184 - Supremo Tribunal Administrativo

Não beneficiam do regime excepcional de regularização previstas no DL n° 195/97, de 31 de Julho, designadamente na al. b) do n° 2 do art. 2°, os trabalhadores que foram contratados a termo certo por contratos celebrados em data posterior a 26.06.96, ainda que a deliberação que autorizou a sua contratação tenha sido tomada em data anterior, situada no período fixado nesse preceito legal, pois que só com a outorga dos contratos se iniciou o vínculo jurídico entre a Administração e os referidos trabalhadores.