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0006381 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Bettencourt de Faria

Data: 21 de novembro de 1995

Processo: 0006381

ACORDAO

Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Pressupostos

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00030524

Nr Documento: RL199511210006381

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/937329358730ce548025680300040972

Sumário

A expressão "suas limitrofes", contida no artigo 86 do RAU, significa "comarcas suas limitrofes".

Acórdão

0006381

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1995
Relator: Bettencourt de Faria

Contrato de arrendamentoArrendamento para habitaçãoDenúncia de contratoPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART86.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1972/11/08 IN BMJ N221 PAG263.
AC RL DE 1981/05/19 IN BMJ N312 PAG292.

Sumário

A expressão "suas limitrofes", contida no artigo 86 do RAU, significa "comarcas suas limitrofes".

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)