039100 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039100
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Natureza da infracção, Amnistia, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011350
Nr Documento: SJ198801200391003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbb4e45ebfad3628802568fc003a0c4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039100.D8
Sumário
A falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico e um ilicito de natureza criminal, cabendo o seu conhecimento aos tribunais comuns. E delito de natureza instantanea, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de 2 anos.