3210/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - Os factos integradores do tipo legal de crime terão de estar provados e como tal constarem da sentença. II - A fundamentação da sentença tem de conter a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, tendo por base a factualidade dada como provada. III - Provando-se que os automóveis serviram para transportar, guardar e esconder a "droga" devem tais automóveis ser declarados perdidos a favor do Estado.