040484 - Supremo Tribunal de Justiça

Interposto recurso penal fora de prazo, mas num dos tres dias uteis seguintes, e tendo o recorrente pago apenas o respectivo imposto de justiça, mas não a multa devida, apesar de notificado para o fazer, deve o recurso ser declarado de nenhum efeito, nos termos do n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel.