Quando foi proferido o acórdão 030896?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1993.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 030896?

Provido. Não estando em causa um comportamento a que por referência legal caiba a medida punitiva que foi aplicada, mas sim, outra, está o despacho impugnado inquinado de vício de violação de lei.

Acórdão

030896

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1993
Relator: Vaz Rebordão

Recurso contencioso

Processo disciplinarInfracção disciplinarPena disciplinarDemissãoViolação de leiAlegaçõesConclusõesRegime de dedicação exclusivaAcumulação de actividades por conta de outrém

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART18 ART266 N2.
EDF84 ART11 N1 F ART24 N1 C N2 ART25 N2 D ART26 N1 N2 E.
CPC61 ART690 N3.
DL 310/82 DE 1982/08/03 NA REDACÇÃO DO DL 90/88 DE 1988/03/10 ART9 N4 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/11/13 IN AD N307 PAG958.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG152.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG203.

Sumário

Não estando em causa um comportamento a que por referência legal caiba a medida punitiva que foi aplicada, mas sim, outra, está o despacho impugnado inquinado de vício de violação de lei.

Texto integral não disponível

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