89/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 89/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 89/2003 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Pinto RibeiroAlves de Melo
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac089-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 06/10/03 Acórdão nº 89 /03 – 21.Ago.03 – 1ªS/SS Processo nº 1379/03 O Instituto da Droga e da Toxicodependência celebrou com a empresa “INCONS, Industria de Construção, S.A.” um contrato de empreitada referente a “Obra de recuperação e remodelação do Edifício-CAT de Matosinhos”, pelo montante de 638 114,68 € (127.936.522$00) a que acresce o IVA. A adjudicação foi precedida de concurso público em que fora fixado – cfr. n.º 3, al. d), do Aviso – como preço-base o de 90 000 000$00 (também com exclusão do IVA), pelo que o agravamento do valor da adjudicação em relação ao montante indicado como preço-base de concurso é de cerca de 42%. No decurso da instrução do processo, os Serviços, quando confrontados com tal disparidade de valores, vieram justificá-la invocando que “os projectos de arquitectura e de especialidade e programa de concurso tinham sido realizados (…) por um gabinete privado”, neles ocorrendo subavaliação em vários items nomeadamente nos referentes a “Estaleiro”, “Movimento de terras e transportes afins”, “Demolição/conservação de elementos”, “Arranjos exteriores”, “Carpintarias” e “Serralharias”. De acordo com parecer elaborado nos serviços e junto aos autos, “a correcção dos preços-base dos artigos referidos corrigiria o preço-base do concurso em 28 338 183$00 (141 350,26€) passando de 90 000 000$00 (473 858,00€) para 118 338 183$00 (590 268,37€)”. Desta forma – e ainda segundo o referido parecer – o diferencial entre o preço assim “corrigido” e o valor da proposta representaria apenas um acréscimo de 7,5%, perfeitamente aceitável. A desconformidade entre o preço-base anunciado nos documentos dos concursos e o valor da adjudicação têm sido objecto de uma já numerosa jurisprudência deste Tribunal, onde se analisa tal discrepância à luz do disposto no n.º 1 do art.º 107.º, al. b), do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março. Diz o referido preceito legal: “1 – O dono da obra não pode adjudicar a empreitada: b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso; (...).” O teor da disposição legal é algo diferente de disposições semelhantes que regulavam a matéria em anteriores diplomas legais sobre empreitadas de obras públicas. Assim, na alínea b) do nº 1 do artº 99º do Dec-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, os termos da proibição de adjudicar eram temperados com o segmento: “(...) salvo se o interesse público prosseguido o determinar”. Por seu turno, quer o nº 1 do artº 95º do Dec-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto, – “O dono da obra pode decidir não adjudicar (...)” – quer o nº 1 do artº 92º do Dec-Lei nº 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, – “O dono da obra terá o direito de não fazer a adjudicação (...)” – se exprimiam em termos substancialmente diversos. Na redacção actualmente vigente está claramente afastada qualquer discricionariedade na decisão de adjudicar quando o preço oferecido seja consideravelmente superior ao preço base. Como tem sido salientado em várias decisões deste Tribunal, a verosimilhança do preço base indicado nos concursos é um elemento de correcção do procedimento concursal sem o qual fica em crise a sua própria fidedignidade e até mesmo a realização do princípio da concorrência. Na verdade, o preço base anunciado é um ponto fundamental da oferta que o dono da obra lança à concorrência. Daí que os potenciais concorrentes devam poder confiar em que o valor da adjudicação não será muito diferente daquele que é anunciado. E têm também de estar certos de que a obra lhes não será adjudicada se apenas puderem oferecer um preço excessivo quando comparado com o preço base anunciado. Como também resulta de várias decisões deste Tribunal, este preceito visa a realização da disciplina financeira pública – o que lhe confere natureza indiscutivelmente financeira – fazendo com que os custos das obras não excedam desmesuradamente quanto foi planeado e previsto pelos órgãos competentes das pessoas colectivas públicas. Para o preenchimento desse conceito indeterminado – preço consideravelmente superior – tem vindo o Tribunal de Contas a socorrer-se de um outro limite estabelecido na lei (25%) – no artº 45º do Dec-Lei nº 59/99 – para outros desvios admitidos, embora aqui sob um condicionalismo rigoroso. De qualquer forma, no caso dos autos, em que o desvio é de 42%, nenhuma dúvida há, mesmo para o senso comum, de que estamos perante um preço consideravelmente superior. Não se põe em questão que o valor imputado pelo projectista a vários dos artigos da obra estavam subavaliados. Sem prejuízo da eventual responsabilização do projectista perante o dono da obra – por ter trazido para os documentos do concurso preços manifestamente desajustados da realidade – a verdade é que a referida subavaliação não pode servir de fundamento para “corrigir” à posteriori o montante indicado como preçobase. A ilegal discrepância entre o valor da adjudicação e o do preço-base fixa-se, obviamente, em relação ao preço-base efectivamente anunciado e não em relação ao que deveria ter sido fixado. Ocorreu assim violação de norma financeira, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, pelo que vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 21 de Agosto de 2003. Os Juizes Conselheiros, ( Lídio de Magalhães) (Pinto Ribeiro) (Alves de Melo) O Procurador-Geral Adjunto Dr. António Paulo Barbosa de Sousa