011011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011011
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Autor do acto recorrido, Competencia propria, Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Paulino , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00010030
Nr Documento: SA119790531011011
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11f8d97ac07d5c82802568fc00388cff
Sumário
I - A entidade que, por delegação de poderes, profere a decisão administrativa age no uso de competencia propria. II - Por isso verifica-se, no recurso contencioso, ilegitimidade passiva se o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta, sendo o acto da autoria da entidade delegada.
