006770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006770
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto confirmativo, Recurso hierarquico facultativo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022162
Nr Documento: SA119640710006770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e61eeeb3b43566802568fc0037bc95
Sumário
I - Os actos meramente confirmativos de acto recorrivel e não impugnado são irrecorriveis. II - O recurso hierarquico para o Governo, previsto no paragrafo 1 do artigo 411 do Codigo Administrativo, não prejudica o recurso contencioso no seu prazo.
