0052481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0052481
ACORDAO
Descritores: Interdição por anomalia psíquica, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010696
Nr Documento: RL199111190052481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2df247b78ddfd14b8025680300019f4b
Sumário
O Tribunal Comum é o competente para o conhecimento das acções de interdição ou inabilitação fundada em anomalia psíquica.
