001285 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001285
ACORDAO
Descritores: Concurso, Promoção, Tempo de serviço, Bom e efectivo serviço, Interpretação restritiva, Regente florestal, Direcção geral dos serviços florestais e aquicolas, Quadro de pessoal
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000651
Nr Documento: SAP19630620001285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d28efca5a7e4bd38802568fc0038031c
Sumário
Nos concursos de promoção de regentes do quadro do pessoal tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas somente e de considerar na valorização dos candidatos o tempo de bom e efectivo serviço por eles prestado no lugar em que se encontrem no momento ou realização do concurso.
