071513 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 071513
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Distribuição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008447
Nr Documento: SJ198312150715131
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES 1976 PAG90.
Referência Publicação: BMJ N332 ANO1984 PAG447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19cb951eabc76640802568fc003a4381
Sumário
A divergência entre dois juizes do mesmo tribunal relativa à repartição de serviço constitui um mero problema de distribuição, de tipo administrativo, abrangido na previsão legal do artigo 210, n. 2, do Código de Processo Civil que nenhuma norma até agora revogou.
