9950722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950722
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Acto oneroso, Má fé, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026625
Nr Documento: RP199907059950722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2c058f550f6fe088025686b00673247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950722.2C
Sumário
Para efeito de impugnação pauliana de acto oneroso, a má fé dos contraentes consiste na consciência de que o acto celebrado e o subsequente esbanjamento do respectivo preço prejudicam o credor. Integra matéria de facto o quesito onde se pergunta se os contraentes visaram a transferência da coisa do património do vendedor para impedirem os seus credores de exercerem em relação à coisa qualquer providência tendente à cobrança dos seus créditos.