0013505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0013505
Acórdão
Descritores: Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00019462
Nr Documento: RL199105210013505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7811a1d56edf6996802568030002f557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0013505.B2
Sumário
- Em caso de concurso de crimes em que três são puníveis com prisão até um ano e um com prisão até dois anos, e não tendo o Ministério Público usado da faculdade prevista no n. 3 do art. 16 do CPP, o julgamento é da competência do Tribunal Colectivo.