Quando foi proferido o acórdão 0310531?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Matéria de facto, Poderes do juiz, Equidade

Acórdão

0310531

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1991
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Matéria de factoPoderes do juizEquidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 N3.
CPC67 ART159 ART511 N1 ART513 ART572 ART650 N2 F ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1971/05/26 IN BMJ N207 PAG106.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
AC RL DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG204.

Sumário

I- A matéria de facto não alegada não pode ser valorada na sentença.

II- O artigo 566, nº 3 do Código Civil só é aplicável quando não for possível determinar o valor exacto do dano, e não quando não foi possível determinar o próprio dano.

Texto integral não disponível

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