001307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001307
ACORDAO
Descritores: Jurisdição fiscal, Lei de processo nos tribunais administrativos, Interpretação da lei
Recorrente: Cin-corp Industrial do Norte Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC PLENARIO.
Nr Convencional: JSTA00004273
Nr Documento: SAP19860723001307
Data de Entrada: 08/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5afa60244621e8e2802568fc003836f3
Sumário
O art. 4 da LPTA não e aplicavel aos processos privativos da jurisdição fiscal.
