9610298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9610298
ACORDAO
Descritores: Abertura de instrução, Pluralidade de arguidos, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017965
Nr Documento: RP199605229610298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbb5eb0afb7404b18025686b0066cc09
Sumário
I - Quando terminar em dias diferentes o prazo para os arguidos requererem a abertura da instrução, o requerimento de todos ou de cada um deles pode ser apresentado até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. É irrelevante que o arguido cujo prazo começou a correr em último lugar tenha apresentado o seu requerimento antes de ter sido notificado.