0042631 - Tribunal da Relação de Lisboa

Mesmo depois de findo o processo de divórcio, cabem na competência dos tribunais de família, à luz do art. 60 b) da LOTJ, a atribuição, da casa de morada de família nos termos do art. 1793 do CC e a transferência do direito ao arrendamento nos termos do art. 84 do RAU. É que, não se tratando de incidentes da instância na acção de divórcio, constituem questões substantivas que são consequência do divórcio, apresentando-se como incidentes do litígio.