027225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027225
Acórdão
Descritores: Nomeação, Urgente conveniencia de serviço, Recurso contencioso, Recusa de visto, Inutilidade superveniente da lide, Prosseguimento do recurso, Eficacia do acto administrativo, Anulação do acto recorrido
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1989/03/01.
Nr Convencional: JSTA00027960
Nr Documento: SA119901004027225
Data de Entrada: 30/05/1989
Indicações Eventuais: A DECISÃO RESPEITA A EXCEPÇÃO SUSCITADA.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b17402f68bf2925802568fc0037a126CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027225.46
Sumário
O recurso contencioso interposto de nomeação, por urgente conveniencia de serviço, e, por isso, publicada sem visto previo, nos termos do n. 2, do art. 3, do DL n. 146-C/80, não deve ser rejeitado, nem a instancia deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, se, posteriormente a interposição, o Tribunal de Contas recusar o visto ao diploma. O visto do Tribunal de Contas constitui requisito de eficacia. No caso referido no numero anterior constitui, porem, uma condição para a manutenção da eficacia. Assim, a recusa do visto não afecta a validade ou a existencia do acto. So com a anulação do acto impugnado, o recorrente vera eliminado da ordem juridica o obstaculo que ele representa para a satisfação da sua pretensão substancial. E sera no recurso que obtera a tutela jurisdicional para o direito ou interesse legitimo que invoca.