Recusa de visto - Jurisprudência Portuguesa

I. O dano deve ser suportado por quem, agindo ilicitamente, criou a condição que provocou o resultado. II. A ineficácia do contrato que resulta da recusa do visto pelo Tribunal de Contas, é o efeito...

Não é de admitir revista se, embora se alegue para discussão a problemática da responsabilidade civil decorrente da recusa de visto pelo Tribunal de Contas a contrato de empreitada, o caso concreto...

I – Os prazos de 22 e de 132 dias, respectivamente previstos nos arts. 264º e 255º do DL n.º 59/99, de 2/3, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados – «in casu», por via do disposto no art....

I - Na responsabilidade pré-contratual o lesado tem direito a ser indemnizado apenas pelos danos negativos (dano da confiança), isto é, pelos danos que não teria se não tivesse celebrado o contrato,...

I - A caducidade por falta de propositura da acção no prazo de 132 dias estabelecido no art. 226º do D-L nº 405/93, de 10.12, não é oponível ao adjudicatário cujo contrato, já assinado, ficou sem...

I - O Tribunal de Contas enquanto "órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas", ao conceder ou recusar o visto, fá-lo ao abrigo de uma competência jurisdicional própria, sendo...

I - O empreiteiro com direito a rescindir o contrato de empreitada, nos casos previstos, no Dec. Lei 405/93, de 10/12, deve exercer esse direito no prazo de 15 dias contados a partir dos factos...

I - A sentença que não discrimina completamente os factos articulados e provados não é nula, mas a deficiência terá de ser suprida pelo acórdão que julga o recurso, nos termos do disposto nos arts. 1...

I - Tendo o interessado, nos dois anos que precederam a sua aposentação pelo cargo de enfermeiro-chefe exercido, durante dois períodos (de 1 de Março a 15 de Junho de 1989 e de 14 de Março de 1990 a...

I - O Tribunal Pleno não pode retirar consequências de recusa de visto pelo Tribunal de Contas do diploma de provimento da candidata incluida na lista classificativa impugnada contenciosamente...