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00A3767 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Fernandes de Magalhães

Data: 30 de janeiro de 2001

Processo: 00A3767

ACORDAO

Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa alheia, Validade, Nulidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00039884

Nr Documento: SJ200101300037671

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5448615a863d93580256b3700523596

Sumário

É válido o contrato-promessa de coisa alheia.

Acórdão

00A3767

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de janeiro de 2001
Relator: Fernandes de Magalhães

Contrato-promessa de compra e vendaCoisa alheiaValidadeNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 442 N2 ARTIGO 804 ARTIGO 892.

Sumário

É válido o contrato-promessa de coisa alheia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)