80/06.5TBOFR-C.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lázaro Faria
Processo: 80/06.5TBOFR-C.C1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Erro de escrita, Rectificação, Interpretação, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dbb15dad6526b1480257715004be68cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:80.06.5TBOFR.C.C1.S1.B7
Sumário
O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. Tendo resultado provado que no exercício da sua actividade o embargante celebrou com a executada/embargada um contrato de locação financeira, que teve por objecto um prédio urbano, que esta se obrigou a celebrar um contrato de seguro com uma companhia previamente aceite pelo locador e tendo ficado acordado com a seguradora, com quem esse contrato foi efectivamente celebrado, que o beneficiário da apólice seria o locador (ora embargante), e ainda que só por lapso ficou a constar como beneficiário «credor hipotecário», tudo se passa como se da apólice efectivamente constasse ab initio escrito como beneficiária da apólice a embargante.