80/06.5TBOFR-C.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. II - Tendo resultado provado que no exercício da sua actividade o embargante celebrou com a executada/embargada um contrato de locação financeira, que teve por objecto um prédio urbano, que esta se obrigou a celebrar um contrato de seguro com uma companhia previamente aceite pelo locador e tendo ficado acordado com a seguradora, com quem esse contrato foi efectivamente celebrado, que o beneficiário da apólice seria o locador (ora embargante), e ainda que só por lapso ficou a constar como beneficiário «credor hipotecário», tudo se passa como se da apólice efectivamente constasse ab initio escrito como beneficiária da apólice a embargante.