0265273 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Do ponto de vista da respectiva índole e natureza não há dúvida de que o inquérito, "fase pré-processual" ou "extra-processual", se não pode confundir com a instrução preparatória, fase processual sob a direcção do juiz de instrução. II - Uma e outra são realidades jurídicas irredutíveis, pairando em planos distintos. III - Como realidades tão diferentes pela sua natureza como pela sua índole, são insusceptíveis de analogia, com vista a uma interpretação actualística, a que se não pode, in casu, recorrer.