042308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042308
ACORDAO
Descritores: Desistência, Recurso penal, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013013
Nr Documento: SJ199111130423083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d21142c0d982af8b802568fc003a7842
Sumário
A desistência do recurso pode ser julgada válida nos termos do artigo 649 do Código de Processo Penal de 1929 dando lugar à extinção da instância.
