026286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 026286
Acórdão
Descritores: Reforma de sentença, Erro de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Soc Construções, Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00056728
Nr Documento: SA220011107026286
Data de Entrada: 06/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03cf5d153102864580256c77003a481dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026286.A4
Sumário
Nos termos do artº 669° n° 2 al. h) do CPCivil, é licito, às partes, requerer a reforma da sentença (ou acórdão) quando "constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração". Segmento normativo explicitado no relatório do Dec-Lei 329-A/95, de 12/12, no sentido de que tais elementos devem "só por si inequivocamente" implicar "decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto. É que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - artº 666º n° 1. Assim o pedido de reforma da decisão fica, desde logo, inviabilizado se o requerente nem sequer alega tratar-se de um lapso - mas de um mero erro de julgamento - e, muito menos, que aquele seja manifesto.