047593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Marçal
Processo: 047593
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027632
Nr Documento: SJ199505170475933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28e1dc9d5f369dea802568fc003ae021
Sumário
Não se verifica nulidade quando a sentença refere não ter sido apresentada contestação quando o tinha sido, desde que tenha considerado todos os factos que dessa contestação constavam.
