0074691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0074691
ACORDAO
Descritores: Compensação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013755
Nr Documento: RL199401180074691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ea3fa179f0677668025680300021cfe
Sumário
I - A compensação é oposta por excepção se o contra-crédito for de montante inferior, ou igual ao do crédito accionado. II - A reciprocidade dos créditos constitui a base da compensação.
