0071805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0071805
ACORDAO
Descritores: Objecto do crime, Perda a favor do estado, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019386
Nr Documento: RL199407120071805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b6adf8915f38ae4802568030002f3e5
Sumário
O Tribunal competente para decretar a perda dos objectos relacionados com o crime a favor do estado, é-o também para atribuir a indemnização aos terceiros deles desapossados por via daquele perdimento.
