015419 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015419
Acórdão
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Transmissão de bens imobiliários, Transmissão onerosa, Prédio parcialmente destinado à habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020198
Nr Documento: SA219660615015419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09856599c29c4676802568fc0038fd69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015419.39
Sumário
A redução de sisas, nos termos dos artigos 102 do Decreto n. 16731 e 6 do Decreto-Lei n. 31561, é de conceder, quando em tempo, pela transmissão onerosa de prédios urbanos, independentemente dos fins a que se destinam.