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015419 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Luis Pereira

Data: 15 de junho de 1966

Processo: 015419

ACORDAO

Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Transmissão de bens imobiliários, Transmissão onerosa, Prédio parcialmente destinado à habitação

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020198

Nr Documento: SA219660615015419

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09856599c29c4676802568fc0038fd69

Sumário

A redução de sisas, nos termos dos artigos 102 do Decreto n. 16731 e 6 do Decreto-Lei n. 31561, é de conceder, quando em tempo, pela transmissão onerosa de prédios urbanos, independentemente dos fins a que se destinam.

Acórdão

015419

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

SisaRedução de taxa de sisaTransmissão de bens imobiliáriosTransmissão onerosaPrédio parcialmente destinado à habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41969 DE 1958/11/24 ART9.
D 16731 DE 1929/04/13 ART102.
DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 ART6.
DL 38287 DE 1951/06/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 ANOII PAG947.
AC STA PROC13007 DE 1957/01/30 IN DG IIS 1957/12/12.

Sumário

A redução de sisas, nos termos dos artigos 102 do Decreto n. 16731 e 6 do Decreto-Lei n. 31561,

é de conceder, quando em tempo, pela transmissão onerosa de prédios urbanos, independentemente dos fins a que se destinam.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)